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Lei permite recuperação de imóveis inadimplentes sem intervenção judicial

Existem algumas situações em que a lei permite a tomada de imóveis inadimplentes sem a necessidade de intervenção judicial. Uma delas é quando há uma alienação fiduciária, que ocorre quando um imóvel é dado como garantia em um financiamento. Nesse caso, caso o devedor deixe de pagar as prestações, o credor possui o direito de tomar o imóvel, bastando seguir as regras estabelecidas na lei específica do assunto.

Outra situação é quando há o não pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Os municípios possuem o direito de promover a execução fiscal e, em casos de dívida não quitada, podem levar à leilão o imóvel para pagar a dívida. No entanto, mesmo nesses casos, a justiça pode ser envolvida em etapas do processo, como a determinação da penhora ou o leilão propriamente dito.

É importante ressaltar que cada caso pode ter suas particularidades e é fundamental consultar um advogado especializado na área para obter uma orientação precisa e detalhada sobre a legislação aplicável.

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